Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA RÉ. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DEMONSTRANDO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NA POSSE DE SEU BEM. INADMISSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA COISA DE BOA FÉ POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA À VISTA. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A CREDORA FIDUCIÁRIA, A PRIMITIVA DEVEDORA FIDUCIANTE E OS AUTORES SÃO DISTINTAS E AUTÔNOMAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 5 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pessoa natural faz jus à gratuidade de justiça quando a presunção de veracidade da insuficiência financeira alegada não é ilidida por elementos de convicção constantes dos autos. 2. O comparecimento espontâneo, com a apresentação de petição demonstrando inequívoco conhecimento acerca da demanda, supre a falta de regularidade de notificação prévia para fins de constituição em mora. 3. É descabida a suspensão da ordem de imissão dos adquirentes de boa-fé na posse do imóvel adquirido, pelo fato de terem sido ajuizadas, pela antiga devedora fiduciante, ação de consignação em pagamento e ação anulatória do procedimento que transferiu o domínio do bem ao antigo credor fiduciário. 4. Na ação de imissão na posse a discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre a primitiva adquirente e o credor fiduciário, por ser matéria estranha ao adquirente de boa-fé do bem, não obsta a concessão de liminar em favor dos proprietários do imóvel... (Continua)