Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. TAXA DE COLETA DE LIXO. APONTADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE RECEITAS E DESPESAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Caso em que o Ministério Público se insurge em face de pronunciamento judicial que, na origem, promoveu a extinção parcial do feito, em razão da declaração de ilegitimidade «ad causam, relativa a parte da pretensão vertida em ação civil pública.... (Continua)