Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA.   CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS na Lei 15.451/20, art. 7º PARA A INCORPORAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, NOS TERMOS Da Lei 6.672/1974, art. 119. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)