Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXIBITÓRIA MOVIDA POR FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA PELOS SERVIDORES.
I. CASO EM EXAME.... ()
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