Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os herdeiros não respondem por encargos superiores à força da herança, conforme disciplinado pelo Código Civil em seu art. 1.792. ... ()
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