Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS, POR TERMO NOS AUTOS OU POR ESCRITURA PÚBLICA.
CONFORME PREVEEM OS ARTS. 108 E 1.793, CABEÇA, AMBOS DO C.C. A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE VISEM À CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (HIPÓTESE DOS AUTOS).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote