Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Compra e venda de veículo - Rescisão de contrato de financiamento com garantia fiduciária - Ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão de antecipação de tutela de urgência, ela não pode ser deferida - Formulação, no agravo, de pedido de nomeação da concessionária como depositária do veículo e nomeação do agravante como depositário de veículo Aircross e suspensão de pagamento do IPVA - Inviável apreciação, desde logo, de pedidos ainda não formulados ou apreciados em 1º Grau - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)