Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Decisão que indeferiu a concessão da benesse diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

Sentenciado que ostenta condenação pela prática de tráfico de drogas, roubo e furto - Prática de diversas faltas disciplinares no curso da execução - O sentenciado já foi já foi agraciado pelo menos duas vezes com benefícios de menor vigilância estatal, contudo, tão logo beneficiado com a semiliberdade ou liberdade plena, retornou ao regime mais gravoso - Não se constata a presença de características ou circunstâncias que evidenciem a assimilação da terapêutica penal ou a adoção de comportamentos que possam indicar uma mudança de valores depois da prática de delitos tão graves - Benefícios que devem ser deferidos aos que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal, o que não é caso do sentenciado - Prática de crimes graves que sugere uma personalidade voltada para o cometimento de delitos de forma habitual, o que demanda maior cuidado para a transferência de indivíduos desta estirpe ao pleno convívio social - Considerável pena a cumprir - TCP aparentemente em 04/11/2027 - O reeducando ainda não está pronto para retornar ao pleno convívio social, sendo necessário maior período de encarceramento no regime intermediário. Recurso Defensivo desprovido