Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da cobrança em ação monitória referente a contrato de abertura de crédito com garantia real, com fundamento na contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se há omissão no acórdão que justifique a reconsideração da contagem do prazo prescricional em ação monitória referente a contrato com garantia real, considerando a data da alienação do bem como termo inicial para a prescrição.III. Razões de decidir3. O termo inicial da prescrição para a ação monitória é a data do vencimento da última parcela do financiamento, ocorrida em 15/08/2000, e não a alienação do bem ocorrida em 14/10/2009.4. A Ação de busca e apreensão ajuizada antes não interrompeu o prazo prescricional, pois a sentença teve trânsito em julgado antes do início da data da última prestação do financiamento.5. Não se verifica omissão no julgado nos termos do deduzido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)