Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor quitou integralmente sua dívida antes da inscrição em cadastro de inadimplentes e pleiteia reparação pelo dano moral sofrido. ... ()
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