Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito fazendário de indisponibilidade de bens da parte executada. ... ()
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