Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou aos réus o fornecimento do medicamento Lorlatinibe 100mg ao autor, portador de câncer, pelo período inicial de 6 meses, condicionando a manutenção da medida à apresentação de relatórios médicos trimestrais que comprovem a eficácia do tratamento. O agravante alega ilegitimidade passiva e sustenta que a obrigação de fornecer medicamentos oncológicos de alto custo incumbe prioritariamente à União e ao Estado, em razão da repartição de competências no SUS. ... (Continua)