Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Constatada a ilegitimidade do apelante para a compor o polo ativo da demanda, deve a ação penal privada ser julgada extinta, sem resolução do mérito.... ()
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