Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE «DEMANDA/RESERVA CONTRATADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF. TEMA 176. O EG. STF FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: «A

demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". POR SUA VEZ A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVERÁ OBSERVAR A UFIR ATÉ 01/01/2013, QUANDO PASSOU A VIGORAR A LEI ESTADUAL 6.127/2011, APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 523. DIANTE DE SUA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ O ENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)