Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato de compra e venda de unidade condominial autônoma - Atraso na entrega da obra - Empreendimento que, após três anos da celebração do contrato entre as partes, nem sequer teve as obras iniciadas - Reconhecimento de culpa da ré pelo desfazimento do negócio jurídico - Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)