Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO CONSTITUÍDA POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES - AUSÊNCIA DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO.

Demostrado nos autos que a procuração que outorgou poderes ao advogado foi constituída por meio de captação de clientes, de forma irregular e a partir de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado a regular outorga de poderes para o ajuizamento da ação, imperando o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido é medida que se impõe.... (Continua)