Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM - VEICULAÇÃO DE VÍDEO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO - COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO E EXCLUSÃO DO CONTEÚDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A veiculação de imagem de pessoa identificável, captada sem autorização expressa e divulgada em redes sociais, configura violação aos direitos da personalidade, especialmente à honra e à imagem. A liberdade de expressão não se sobrepõe aos direitos fundamentais da personalidade quando ausente consentimento para a divulgação. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)