Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 505.4281.8543.9897

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PSICOLÓGICO. -

Candidato acometido por enfermidade temporária e que não compareceu a fase obrigatória - Edital que previa a exclusão em caso de ausência - Impossibilidade de designação de nova data e alteração das regras do concurso, por circunstância pessoal, em favor do autor - Situação que implicaria em afronta à isonomia e impessoalidade - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Sentença mantida. ... ()

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