Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão do Município de Guarulhos à expedição de mandado de imissão definitiva na posse e de carta de adjudicação, ao fundamento de que já realizado o pagamento dos valores devidos, bem como de que a pretensão executória está prescrita. ... ()
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