Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO

ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DE MENOR - FINALIDADE DE COBRIR GASTOS ORDINÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA GENITORA PELA MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS - PROTEÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA DAS MENORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de menores, sob a justificativa de custear despesas corriqueiras de manutenção e sustento. ... (Continua)