Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova - Legitimidade da modificação da regra geral do ônus probatório, art. 6º, VIII, do Código do Consumidor - Vulnerabilidade técnica do adquirente - Hipossuficiência do consumidor e facilidade da construtora ré em produzir a prova necessária para a elucidação da controvérsia - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido