Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE

Assocciação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo - Apcef-sp - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - CDAs (Taxa de Conservação - Taxa de Limpeza - Taxa de Combate a Sinistros) - Alegação da embargante de que é uma associação de classe, de natureza representativa social, beneficente, sem fins lucrativos, cultural e esportiva, e, portanto, faz jus à imunidade tributária Constitucional, motivo pelo qual entende indevida a cobrança de IPTU do imóvel objeto da cobrança, bem como cumpre as finalidades essenciais exigidas - Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo das partes. ... (Continua)