Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS DEMANDAS IGUAIS. CONFLITO ACOLHIDO.

A litispendência ocorre «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º), que ainda esteja em curso, pendente de julgamento (art. 337, § 3º) e quando essas demandas possuírem as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir e o mesmo o pedido (art. 337, §2º). ... (Continua)