Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contribuinte contestando cobrança de multas pelo Estado de São Paulo. A embargante questiona multas por creditamento indevido de imposto e emissão irregular de notas fiscais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da aplicação de multa por transferência irregular de crédito de ICMS sem sua efetiva utilização e (ii) a correção da capitulação legal e valor da multa aplicada por emissão de notas fiscais complementares em desconformidade com a regulamentação. III. Razões de Decidir  3. A legislação permite a aplicação de multa pela mera transferência irregular de crédito, independentemente de sua utilização, para preservar a fiscalização e evitar condutas contábeis negligentes que causem embaraço à fiscalização. Especialmente nos casos de reincidência, não cabe afastar a multa sob fundamento de ausência de prejuízo no recolhimento do imposto, sob pena de incentivar condutas irregulares. 4. A emissão de notas fiscais complementares para regularizar despesas de importação comportam a aplicação de sanção, pois havia entendimento administrativo consolidado antes dos fatos, sendo a base de cálculo correta e proporcional. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A transferência irregular de crédito de ICMS é passível de multa, independentemente de sua utilização, sobretudo no caso de reincidência. 2. A emissão de notas fiscais complementares em desconformidade com o regulamento justifica a aplicação de sanção com base em percentual sobre o valor total das operações. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89: Art. 85, II, f, IV b; Art. 85-A. RICMS/SP: Art. 99, Art. 527-A... (Continua)