Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA SEM REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA APÓS SEU FALECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 485, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE E PROTOCOLOU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO E PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS NÃO REALIZADAS. MANIFESTAÇÃO QUE DESCONFIGURA INÉRCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.