Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão ao regime aberto. R. Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresentou parecer favorável à concessão do benefício - Juiz que não está adstrito à conclusão do laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte - Inteligência do CPP, art. 182 - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que possui considerável pena a cumprir pela prática de roubo majorado e receptação - Agravante que ostenta comportamento carcerário regular e praticou duas faltas disciplinares, uma de natureza média e, outra, de natureza grave - Na execução criminal vigora o princípio in dubio pro societate - Elementos trazidos aos autos que demonstram absorção não adequada da terapêutica penal - Requisito subjetivo não atingido - Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido.