Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Apelante alega falta de contratação da dívida e ilegitimidade na cobrança. Demonstração da cessão de créditos entre o cedente e apelado. Regularidade na notificação de cessão de crédito. Aplicabilidade do art. 286 do CC. Vínculo direto do apelante com a obrigação inadimplida junto à cedente. Manutenção da sentença com base na análise dos fatos e provas apresentadas. Recurso negado. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência