Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DIRETOR DO FORO - ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - CUMPRIMENTO DE AVISO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - IMPEDIMENTO DO DELEGATÁRIO DESIGNADO - ART. 67 DO CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DO CNJ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DOS FATOS - MEDIDA CORRETA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ... (Continua)