Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 288-A; 325, CAPUT; §§ 1º, II E 2º, C/C 61, II, ALÍNEA B, TODOS DO CÓDIGO PENAL POR 19 (DEZENOVE VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA ALEGADA COMORBIDADE, FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0044602-37.2024.8.19.0000. NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, FORAM DESACOLHIDAS POR UNANIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. TESE NOVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESACOLHIMENTO. A CONTEMPORANEIDADE ¿...DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ENREDO DELINEADO NA DENÚNCIA PERMITE INFERIR QUE A LIBERDADE DO PACIENTE REPRESENTA EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSTATANDO-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA REFERIDA CORTE SUPERIOR. A DEFESA TÉCNICA CONTRIBUI, EFETIVAMENTE, PARA A MARCHA MENOS CÉLERE DO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, O FEITO SEGUE COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NÃO SE CONSTATA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO MAGISTRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUSTENTÁVEL, PORTANTO, O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.