Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.7059.1670.3538

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA E DA DATA Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

- O

art. 300 determina os requisitos para deferimento da tutela de urgência. ... ()

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