Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SERVIDOR MUNICIPAL. DECRETOS MUNICIPAIS QUE DETERMINARAM UNILATERALMENTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR MUNICIPAL. ART. 98 DA LEI MUNICIPAL 066/2019 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS). FORMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. ART. 105 DO ESTATUTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMPULSÓRIA E UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.