Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CLUBE DE FÉRIAS (TIME-SHARING) -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS PROMETIDOS - INFORMAÇÃO DEFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONSTATAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

inversão do ônus da prova, deferida nos autos e não impugnada, obriga a fornecedora a demonstrar a efetiva prestação do serviço nos moldes prometidos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)