Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Empreendimentos Comerciais São José Ltda. contra sentença que, em ação ordinária de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização ajuizada contra João Batista de Alcântara, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença rescindiu o contrato, determinou a devolução de valores com retenção de 20% das arras e fixou o termo inicial para os juros de mora a partir da citação. A apelante sustenta que os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)