Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a pesquisa de valores nas contas bancárias de ambos os falecidos, pelo período de 6 anos que antecedeu a abertura das sucessões, limitando a quebra do sigilo em 2 meses das aberturas das respectivas sucessões. Pleito de reforma. Não cabimento. Recurso desprovido de elementos a justificar a quebra do sigilo bancário desde longa data, amparado em meras alegações sem indícios suficientes de eventual antecipação da legítima ou ocultação da legítima. Demonstrativos bancários juntados aos autos que não demonstram a movimentação de valores de grande monta a justificar a possibilidade de ocultação ou antecipação da legítima. Beligerância familiar que não é causa suficiente a amparar o pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)