Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão de ordem expedida pelo Juízo recuperacional (Processo número 1124613-32.2024.8.26.0100) - Em regra, o cumprimento do mandado de despejo não se suspende apenas em razão da concessão de recuperação judicial - Não obstante, o Juízo recuperacional tem legitimidade para apreciar a essencialidade dos bens da empresa recuperanda para fins de suspensão (ou não) de medidas constritivas (nos termos do atual entendimento do STJ) - Determinada a suspensão das ordens de despejo nos autos da recuperação judicial por 180 dias (stay period), sob o fundamento da essencialidade do imóvel (ponto comercial) - Incabível o despejo - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)