Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A parte autora alega vício de consentimento, sustentando que acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito consignado, e que os valores descontados mensalmente não amortizariam o saldo devedor, mas apenas juros, perpetuando a dívida. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)