Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANOS MORAIS - INDEVIDOS. 1.

Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. 2. O STJ firmou entendimento de que nos casos em que haja pedido de ressarcimento por cobrança de comissão de corretagem ou diverso, há de se aplicar a prescrição trienal. 3. Inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)