Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... ()
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