Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ANIMAL SILVESTRE COMERCIALIZADO ILEGALMENTE. AQUISIÇÃO FEITA EM LOJA CREDENCIADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, verifica-se que o recorrente comprovou a aquisição do animal segundo os meios legítimos, ou seja, junto à loja cadastrada e autorizada para a comercialização de animais, cuja espécie possuía a devida identificação (anilha) e registro no órgão competente.... (Continua)