Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO. DESACOLHIMENTO.
Se desde a data do suposto fato delitivo não há qualquer notícia de que o suspeito tenha ameaçado a integridade física da vítima ou a importunado de alguma outra maneira, e já passados aproximadamente 13 (treze) anos desde então, não há respaldo para a decretação de medidas protetivas de urgência.... ()
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