Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, BENS E PROCURAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO. BUSCAS POR OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) INFRUTÍFERAS. ACESSO AO SISTEMA PELO JUÍZO QUE DEMANDA MERA HABILITAÇÃO, SEGUINDO OS TRÂMITES DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. ACESSO RESTRITO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PLEITEADA NOS TERMOS DO art. 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.