Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

CASO EM QUE NÃO ATINGIDA A FINALIDADE DA MSE PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, CUMPRIU APENAS 04 MESES DE SEMILIBERDADE, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ATO COMETIDO, ALÉM DE NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DAS MEDIDAS. MSE PROGREDIDA PARA LIBERDADE ASSISTITA. ... (Continua)