Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Reclamação trabalhista - Servidora pública municipal - Agente operacional - Promoção funcional - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Conforme entendimento consolidado do STF, inexiste direito adquirido em relação à regime jurídico - Incabível o suprimento da falta da avaliação de desempenho pelo Judiciário, sob pena de indevida ingerência no âmbito administrativo - Avaliação que deve observar os critérios fixados pela lei Municipal - No entanto, mostra-se indevida a inércia da Administração na realização da avaliação, que é prevista em lei como requisito necessário à progressão funcional - Avaliações de desempenho que não estão sujeitas a juízo de conveniência e oportunidade, mas consistem em poder-dever da Administração, com previsão na lei municipal 6.251/05 - Sentença modificada - Determinação de que a ré realize a avaliação de desempenho funcional da apelante, no prazo de 60 dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa - Recurso parcialmente provido