Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. NASCIMENTO PREMATURO. TERMO INICIAL CONTADO DA ALTA HOSPITALAR. PRORROGAÇÃO DEVIDA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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