Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo, e solicita a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir3. Determinada a apresentação de documentos pela d.magistrada, cabia à agravante a comprovação da ausência de condições econômicas para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, existindo elementos que contrariam a alegada insuficiência econômica, o que inviabiliza a concessão da gratuidade pretendida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no caso em exame.... (Continua)