Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Pedido de rescisão formulado pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Inaplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem não especificada em contrato - Retenção descabida - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso - Apelação parcialmente provid... (Continua)