Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.1407.9816.4381

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da busca, deferiu liminar para a apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Os agravantes alegam a inexistência de mora e requerem a revogação da liminar. ... ()

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