Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - BENEFÍCIO REVOGADO - RECURSO PROVIDO.
-Se restou demonstrada a ausência da condição de miserabilidade jurídica Do requerente, deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária formulada pela parte adversa e, por conseguinte, revogado o beneplácito.... ()
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