Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissões e contradições referentes à prescrição aplicável à conversão de ação de busca e apreensão em execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote