Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO POSSUEM PESO SUFICIENTE A INFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM E TAMPOUCO SE REVELAM ADEQUADAMENTE CORROBORADOS PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RECURSO. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE APERFEIÇOA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA POR PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.951.888/RS, CATALOGADO SOB TEMA 1132/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.